por JG Law | nov 27, 2024 | Notícias
Por 6 votos a 2, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF permitiu a amortização de ágio gerado no exterior Pela Raízen Energia, afastando a acusação de artificialidade no uso de empresa veículo (processo 16561.720005/2018-74). No caso concreto, a...
por JG Law | nov 27, 2024 | Notícias
STF nega possibilidade de compensação obrigatória de débitos tributários com precatório de devedores O Plenário do STF, no julgamento do RE 678.360, Tema 558 da repercussão geral, formou maioria para afastar a possibilidade de a Fazenda Pública compensar dívidas...
por JG Law | nov 26, 2024 | Notícias
A 1ª Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 2.093.052/AM e 2.093.050/AM, decidiu ampliar a abordagem do Tema 1.239, que envolve a incidência do PIS e da Cofins em vendas de mercadorias no âmbito da Zona Franca de Manaus. Inicialmente, a proposta para o...
por JG Law | nov 26, 2024 | Notícias
A 2ª Turma do STJ, no julgamento do Recurso Especial 2.115.529, manteve a decisão do TRF3 favorável à incidência do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os descontos do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). O TRF3 havia indeferido o pedido do contribuinte...
por JG Law | nov 25, 2024 | Informativo
TRF3 ADMITE ALÍQUOTA REDUZIDA DE PIS E COFINS
por JG Law | nov 22, 2024 | Notícias
A 2ª Turma do STJ, no julgamento do REsp nº 1.880.513/GO, entendeu pela ilegitimidade do substituído tributário para discutir a cobrança do adicional de ICMS-ST na venda de gasolina. Os Ministros negaram provimento ao recurso especial de uma distribuidora que...
por JG Law | nov 21, 2024 | Notícias
A 1ª Seção do STJ deve ser chamada a resolver a divergência formada entre as duas Turmas de Direito Público da Corte acerca do direito à amortização do ágio interno gerado pelo uso de empresa-veículo. A 1ª Turma, ao julgar o RESP 2.026.473/SC, em 2023, concluiu que o...
por JG Law | nov 18, 2024 | Informativo
O STF validou as leis do Estado do Rio de janeiro que instituíram o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) e o Fundo Orçamentário Temporário (FOT). As normas exigem um depósito de 10% do valor obtido como contrapartida para fruição de incentivos fiscais do ICMS....
por JG Law | nov 13, 2024 | Notícias
A 1ª Turma do STJ, no julgamento do REsp nº 2.128.785/RS, decidiu que o ICMS-DIFAL não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Os ministros, à unanimidade, aplicaram ao caso a tese jurídica consagrada no Tema 69 (RE 574.706) do STF. O Difal de ICMS é a diferença...
