por JG Law | jan 20, 2025 | Notícias
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região determinou que os créditos presumidos de ICMS sejam excluídos da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, com fundamento na decisão do STJ, que considera esses créditos como incentivos fiscais e não como receita ou lucro. A...
por JG Law | jan 20, 2025 | Notícias
Com as novas regras da Lei n° 14.973, publicada em setembro de 2024, a desoneração integral da folha de pagamentos se encerrou no último mês de dezembro. A partir de janeiro de 2025, a política de desoneração da folha se dará somente de forma parcial, tendo fim em...
por JG Law | jan 17, 2025 | Notícias
A Instrução Normativa RFB nº 2219/2024 intensificava o monitoramento das operações financeiras pela Receita Federal do Brasil na e-Financeira. Com as novas regras, que entraram em vigor dia 1° de janeiro de 2025, além das operações via Pix, deveriam ser reportadas ao...
por JG Law | jan 17, 2025 | Notícias
O presidente sancionou, em cerimônia no Palácio do Planalto, com 17 vetos, a primeira norma que trata da regulamentação da reforma tributária sobre o consumo, decorrente do Projeto de Lei Complementar nº 68/2024. O ministro da Fazenda anunciou que esses vetos não...
por JG Law | jan 16, 2025 | Notícias
A Receita Federal incluiu 45 novos benefícios fiscais no rol de incentivos que devem ser informados por meio da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi). Deles, 18 são incentivos do setor de alimentos e 17 são...
por JG Law | jan 15, 2025 | Notícias
O presidente sancionou a Lei nº 15.088/2025, que proíbe a importação de resíduos sólidos e de rejeitos, inclusive de papel, derivados de papel, plástico, vidro e metal. Até então, a legislação só proibia a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos que...
por JG Law | jan 15, 2025 | Notícias
O governador de Minas Gerais sancionou, com veto parcial, a Lei nº 25.144/2025, que dispõe sobre a transação resolutiva de litígios de natureza tributária e não tributária inscritos em dívida ativa. A normativa estabelece requisitos e condições para a transação...
por JG Law | jan 14, 2025 | Notícias
Entrou em vigor em 1º de janeiro de 2025 a Portaria RFB nº 505/2024, que reclassifica contribuintes como pessoa física e jurídica especial e diferenciada, as quais serão alvo de fiscalização mais apurada, segundo os seguintes critérios: I – maiores contribuintes...
por JG Law | jan 14, 2025 | Notícias
O STF vai decidir se, na atualização dos débitos da Fazenda Pública, a taxa Selic deve incidir apenas sobre o valor principal corrigido do débito ou sobre o valor consolidado da dívida, que consiste no valor principal corrigido acrescido de juros de mora. A matéria é...
por JG Law | jan 13, 2025 | Notícias
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo tem negado créditos de ICMS sobre materiais listados por contribuintes como insumos secundários ou intermediários com base na Decisão Normativa CAT-2/1982. Na Consulta Tributária nº 00029785/2024, a...
